Os ataques sofridos pelos sistemas governamentais na últimas semana evidenciaram a premência de o Brasil adotar uma legislação específica para tratar de certas condutas na Internet. O fato é que o Brasil não dispõe de uma Lei específica de crimes cibernéticos e isso facilita e muito a vida de pessoas que não querem fazer o bom uso da rede.
Entre os muitos projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema, o mais avançado é o Projeto de Lei nº 84, de 1999. Trata-de de um texto que vem sendo discutido desde a metade da década de 90, e já foi aprovado tanto pela Câmara dos Deputados, em 2003, quanto pelo Senado Federal, em 2008.
Ocorre que esse Projeto de Lei nº 84/99 se tornou extremamente polêmico na Internet, com muitas pessoas criticando vários de seus pontos e o apelidando de AI-5 Digital, uma referência ao Ato Institucional nº 5, criado pela Ditadura Militar para reprimir ainda mais a liberdade das pessoas.
É evidente que chamar o Projeto de Lei nº 84, de 1999, de AI-5 Digital é um exagero, sobretudo pelo fato que, se analisado corretamente, constata-se que o texto em questão, antes de se propor a reduzir a liberdade na Internet, ele se presta a ampliar o nível de segurança na Internet.
As principais críticas ao Projeto de Lei nº 84, de 1999, partem do sociólogo e Ph.D em Ciência Política Sérgio Amadeu, um intelectual altamente qualificado e conhecedor da Internet, sobretudo pelo fato de já ter ocupado os elevados cargos nos principais órgãos estatais: foi presidente do ITI – Instituto de Tecnologia da Informação – em 2003, e é membro do Comitê Gestor da Internet.
O Dr. Sérgio Amadeu escreveu recentemente um artigo, entitulado “O IMPÉRIO CONTRA-ATACA: AZEREDO QUER APROVAR O AI-5 DIGITAL“, publicado no sítio Trezentos. Como eu discordo da avaliação que se faz do Projeto, resolvi analisar o texto e fazer minhas considerações sobre o assunto.
fonte:http://www.noticiastecnologicas.com.br/2011/06/porque-precisamos-de-uma-lei-dos-crimes.html
