Crimes cibernéticos

O plenário da Câmara aprovou dois projetos nesta quarta-feira que tornam crime a invasão de computadores, violação de senhas, obtenção de dados sem autorização, e a clonagem de cartão de crédito ou de débito – os chamados crimes cibernéticos. Os projetos, já votados pelo Senado, precisam ser agora sancionados pela presidente Dilma Rousseff para que entrem em vigor.

Uma das propostas torna crime “invadir dispositivo informático alheio” com o fim de mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita. A pena prevista para esse crime é de três meses a um ano de detenção e multa.

O texto enquadra no mesmo crime quem produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo (como um pendrive) ou programa de computador (vírus, trojans ou cavalos de Troia e phishings) destinados a permitir o crime de invasão de computadores ou de smartphones e tablets.

Crimes de guerra e racismo

O Plenário também aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99, que insere no Código Penal outros quarto tipos de condutas criminosas praticadas por usuários de internet.

A proposta inclui, no Código Penal Militar, punição para a divulgação de dado eletrônico em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País. A punição para o crime varia de 20 anos de reclusão, em grau mínimo, à pena de morte, em grau máximo.

Também foi introduzida uma nova previsão na lei de combate ao racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, como radiofônico, televisivo ou impresso.

Atualmente, a legislação prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa quando o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação, incluindo os digitais.

Finalmente, o texto aprovado estabelece ainda que os órgãos da polícia judiciária deverão criar delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da internet ou por sistema informatizado.

Segredos cibernéticos

O texto aprovado também prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais ou industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.

A mesma pena vale para quem invadir dispositivo remotamente e sem autorização. Caso haja divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros dos dados obtidos, a pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3.

A proposta também torna crime a falsificação de cartão de crédito ou débito, que passa a ser equiparada ao crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Marco civil da Internet

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta de marco civil da internet, que deve ser votado entre hoje e amanhã.

O marco civil é uma espécie de “Constituição da Internet”, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários e obrigações dos provedores do serviço.

Um dos pontos polêmicos é o artigo que trata da neutralidade de rede. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira isonômica, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

Sem acordo na Câmara dos Deputados sobre o projeto que cria o marco civil da internet, o governo adiou a sua votação para depois das eleições de outubro.

A comissão especial da Câmara que discute as regras do uso da internet no Brasil havia marcado a votação para amanhã, mas o governo interveio para evitar mudanças estruturais no texto de autoria do Executivo.

Não há consenso sobre vários pontos da matéria. Um deles é o que cria a chamada “neutralidade de rede“, que determina às provedoras tratar de forma igual todos os pacote de dados da internet sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo usado pelo internauta.

Crimes envolvendo atos de calúnia, difamação e preconceito — os chamados crimes de ódio — são mais comuns na internet brasileira do que em países como os Estados Unidos. A afirmação foi feita por especialistas em direito digital que participaram do IV Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de proteção da Federação do Comércio de SP

“É uma característica cultural e também faz parte do comportamento do brasileiro, que é falante e usa muito a internet”, afirmou Renato Opice Blum, advogado especializado em direito eletrônico.

De acordo com Blum, aproximadamente 55 mil casos relacionados a crimes eletrônicos já foram julgados pela Justiça brasileira. Os casos de crimes contra honra, que tratam de calunias e difamações, estão no topo dessa lista, segundo o especialista. Crimes de fraude bancária, vazamento de informações, e violação de direitos autorais vêm na sequência.

Por falta de quórum, a comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o Marco Civil da Internet adiou a votação do relatório, prevista para ocorrer nesta quarta-feira (11), para a primeira semana de trabalho após o recesso parlamentar (de 18 a 31 de julho).

A versão final do relatório elaborado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) foi divulgada nesta quarta-feira. O relatório preliminar ficou disponibilizado para consulta pública no site e-Democracia entre os dias 4 e 6 de julho. Neste período, o texto recebeu 109 contribuições e teve mais de 14 mil visualizações.

Se o texto for aprovado, ele segue para votação na própria Câmara dos Deputados ou para outra comissão, como a de Constituição e Justiça. Quando aprovado pela Câmara e depois pelo Senado, o Marco Civil segue para o gabinete da presidente Dilma Rousseff, onde será promulgado ou vetado.

Entenda o que é o projeto de lei e o que ele pode mudar na sua rotina diária pela web:

O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil tem a intenção de reunir os princípios que vão guiar as leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil, o que inclui uma série de princípios fundamentais. De acordo com o Ministério da Justiça, o projeto “estabelece direitos e responsabilidades de usuários, provedores e poder público no uso da internet”.

“O principal ponto é que ele regula as questões básicas da internet. Ele vem fazer uma fundação, para depois haver a criação de projetos específicos. Guardadas as devidas proporções, é como se fosse uma constituição da internet”, explica Marcio Cots, advogado especialista em Direito Digital da Cots advogados. Segundo ele, serão criados alguns princípios básicos, como a não intervenção do Estado na internet, que seja um ambiente livre e democrático.

A proposta foi elaborada em conjunto com a população, que pode fazer observações no texto por meio da internet. O ministério afirma que foram recebidos mais de 2,3 mil comentários, que resultaram no texto enviado ao poder executivo no congresso em 2011.

Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial tem a função de realizar audiências públicas e discutir o projeto para leva-lo à votação, que deve acontecer nesta quarta-feira (11). O relator do projeto é o deputado Alessandro Molón.

Quais são os pontos mais polêmicos do projeto, como ele é hoje?
O ponto mais polêmico, segundo os advogados consultados pelo G1, é a questão de retirada de conteúdos da internet. “Isso envolve questões como a liberdade de expressão e o julgamento do que deve sair do ar”, explica Cots.

Renato Ópice Blum, advogado especializado em direito digital, conta que o artigo 15 do projeto que foi submetido à comissão diz que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados pela não retirada de um conteúdo do ar se a vítima tiver obtido uma ordem judicial para a remoção.

“Hoje em dia, você manda um e-mail na hora que você tem o conhecimento do conteúdo prejudicial. O provedor recebe e retira, porque ele sabe que a jurisprudência diz que ele tem que agir assim que souber, ou pagará indenização”, explica Ópice Blum. Para ele, o maior problema da necessidade da ordem judicial é o tempo: “Na melhor das hipóteses, isso leva de dois a três dias.” Na internet, o conteúdo se espalha em poucos minutos.

Cots afirma que a justiça como um todo vai dar uma resposta do que é razoável ou não diante do Marco.

Ópice Blum também vê uma polêmica em o que diz ser uma contradição no artigo 5 do projeto. “O legislador definiu o que é um registro de conexão (o número de IP da máquina) e um registro de acesso, que é guardado por aplicações como o Facebook ou o Twitter. Mas, no lugar de fazer duas definições distintas, houve um erro na redação e ficou tudo a mesma coisa”, explica. Ele afirma que espera que o erro técnico seja resolvido.

O advogado também conta que o Marco estipula que os provedores de internet (a Net e o Speedy, por exemplo) guardem dados dos usuários por um ano, enquanto os provedores de aplicações (o Facebook e o Orkut, por exemplo) só podem manter as informações se o usuário concordar com isso. “Você acha que alguém que está fazendo algo errado vai deixar que o Facebook guarde suas informações?”, questiona.

O que ficou faltando no texto submetido à comissão?
O projeto não aborda a questão dos direitos autorais e dos crimes cibernéticos.

Além disso, segundo Cots, faltam ferramentas para que as pessoas possam exercer seus direitos, que são criados com o projeto. “Poderia ser criado um sistema de responsabilidades para quem, por exemplo, fornece internet em hotéis e cafés”, explica o advogado, que vê no anonimato uma questão complicada da internet. “A lei perdeu uma oportunidade de passar responsabilidades de uma forma mais específica.”

Se aprovado como está hoje, o que o projeto muda na rotina do internauta?
Os advogados consultados pelo G1 concordam que o internauta que for vítima de algum problema on-line pode ter sua vida facilitada com a chegada do Marco Civil. “Existe essa possibilidade um pouco maior de tirar conteúdo do ar e ser responsabilizado”, explica Cots.

Para Cots, também existe a possibilidade de uma internet mais segura e estável.

Se aprovado como está hoje, o que o projeto muda na rotina das empresas?
Para Marcio Cots, as companhias que atuam na internet poderão ter que criar estruturar para administrar os novos aspectos da lei. As redes sociais, por exemplo, terão que criar mais controles.

Os provedores de conteúdo também terão que se adaptar, afirma Ópice Blum. Eles terão que adaptar seu modo de trabalho ao que será permitida a remoção ou modificação de conteúdo criado pelo usuário.

O Marco Civil vai regular a internet, mas quem irá fiscalizar?
A sociedade como um todo poderá fazer essa fiscalização e o judiciário ficará responsável pela aplicação da lei, afirma Cots. “Qualquer um que se sinta prejudicado pode fiscalizar”, diz. Algumas questões também ficarão à cargo do Ministério Público, que deve se preocupar com o coletivo.

Feita a denúncia, a violação na lei poderá ficar a cargo do Ministério Público, dos Procons e até da Anatel, explica Ópice Blum.

Se a comissão decidir mudar alguma parte do texto nesta quarta-feira, o que acontece com o projeto?
Isso depende de como isso for decidido. Ele pode voltar a ser discutido mesmo na internet ou de um modo diferente, dentro da própria comissão.

Mas existem várias opções, como um deputado escolher um pedido de vista, para fazer uma maior análise do projeto. Pode ser também que apenas uma parte seja aprovada e ele seja desmembrado.

Se aprovado sem revisões, qual o destino do projeto?
A partir do momento que o texto é aprovado, ele segue para votação na própria Câmara dos Deputados ou para outra comissão, como a de Constituição e Justiça. Quando aprovado pela Câmara, ele segue para o Senado.

Aprovado no Senado, o Marco Civil segue para o gabinete da presidente Dilma Rousseff, onde será promulgado ou vetado.

Existe alguma previsão de tempo de quanto tempo ele leva para começar a valer no Brasil?
Não há como estimar uma data.

Outros tribunais brasileiros já tomaram diversas decisões sobre a internet, como isso fica depois do Marco Civil?

Os julgamentos concluídos permanecem, mas as novas decisões que a serem tomadas serão baseadas no Marco Civil. “A partir do momento que você tem uma decisão, uma lei posterior não pode mudar ela. A lei passa a valer daquele momento em diante”, explica Cots.

As decisões dos tribunais atualmente são tomadas desta maneira, porque não existe um texto específico sobre a internet. “O juiz não pode se negar a julgar o caso quando não há uma lei, então ele toma uma decisão em cima de outras fontes do direito”, conta o advogado. “Mas quando você tem uma lei, ela prevalece.”

Depois de aprovado, poderão ser feitas mudanças no Marco Civil? Como isso será feito?
Só uma outra lei poderá mudar o Marco Civil.

Ópice Blum ressalta que os tribunais brasileiros também poderão declarar alguns artigos nulos ou inconstitucionais.

Fonte:  http://g1.globo.com

A internet não é um espaço sem regras ou imune às normas que regem o país. Racismo e falsificação de dados, por exemplo, são crimes independentemente de onde foram cometidos. Mesmo assim, a ausência de algumas leis específicas para a rede provoca um vazio jurídico que deixa brecha para interpretações. Nesta quarta-feira (27), o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) deve apresentar um pré-relatório sobre o Marco Civil da Internet à comissão especial da Câmara criada para analisá-lo. O projeto, feito pelo Ministério da Justiça em 2011, trata dos direitos e deveres para uso da internet, de forma abrangente. O deputado adiantou a ÉPOCA que o texto deve reforçar a privacidade do internauta, proibir que navegações sejam rastreadas com fins comerciais e garantir a neutralidade ampla – termo que se refere ao tratamento igualitário a todos os usuários.

Molon vai reafirmar a neutralidade com a intenção de evitar que provedores de conexão alterem a velocidade de navegação dependendo do cliente. Com a aprovação do texto, as empresas não poderiam monitorar, analisar ou filtrar o conteúdo de pacotes de dados. O tema provocou discussões em audiências públicas. Em uma delas, o SindiTelebrasil, associação de empresas de telefonia, defendeu algumas exceções, como o filtro aos spams.

Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo e pesquisador de cultura digital na Universidade Federal do ABC (UFABC), é contra a filtragem de dados. Para ele, muitas empresas têm a intenção de implantar na internet o mesmo sistema da TV a cabo, em que consumidores pagam de forma diferenciada por conteúdos. Segundo o professor, quem quisesse velocidade para baixar filmes, por exemplo, teria de fazer uma assinatura específica. “Esse poder deve ser ilegal. As empresas devem investir em infraestrutura para garantir a mesma velocidade a todos”, afirma.

O artigo sobre a neutralidade provocou polêmica por conter a expressão “conforme regulamentação”. A estratégia do relator do projeto, Alessandro Molon, é tornar o artigo mais claro para evitar alterações posteriores. “O objetivo é preservar o usuário e garantir que a internet continue sendo elemento de inovação e espaço de criação de novas tecnologias e ferramentas, que não poderão ser monitoradas ou filtradas”, afirma.

Outro ponto defendido pelo deputado é a liberdade de expressão. Deve ser preservado, no texto, o item que trata da publicação de conteúdos de terceiros em sites. Os blogs e páginas de notícias, por exemplo, não teriam responsabilidade sobre comentários feitos por leitores. Só passariam a responder por eles após decisão judicial. “A ideia é que ninguém fique com medo de publicar opiniões e comentários. Mas há exceções: casos de pedofilia deverão ser retirados do ar imediatamente”, diz Molon.

O Marco Civil não deve tocar no assunto dos direitos autorais na web, embora sugestões tenham sido feitas em audiências. Isso porque há no Congresso propostas específicas sobre o tema.

Crimes na internet

Lideranças do Congresso fizeram um acordo para que, junto com o Marco Civil, sejam aprovadas outras duas propostas: o projeto de lei 84/1999, conhecido como Lei Azeredo, e o projeto 2.793/11, feito pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

A Lei Azeredo, elaborada pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), é a proposta mais antiga em tramitação no Congresso sobre crimes cibernéticos. Uma versão desidratada, com apenas 4 dos 21 artigos originais, foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara em maio. Nos últimos anos, a proposta foi alvo de protestos porque, para organizações sociais, ela criminalizava ações corriqueiras na internet, como o ato de compartilhar conteúdos. O texto aprovado diz que é crime a falsificação de cartão de crédito e débito e colaborar com o inimigo em tempos de guerra. Também pune o racismo cometido na rede com dois a cinco anos de reclusão e multa, além de prever a criação de delegacias especializadas no combate a crimes digitais. A proposta ainda tem de ser votada em plenário.

O projeto do deputado Paulo Teixeira foi aprovado em plenário em maio, poucos dias depois do vazamento de fotos da atriz Carolina Dieckmann. Por isso, informalmente, há quem chame o texto de “Lei Carolina Dieckmann”. O texto, que foi encaminhado ao Senado, acrescenta ao Código Penal o crime de “invasão de dispositivo informático” para obter, adulterar ou destruir dados. A pena é de três meses a um ano de prisão e multa. Também incorre nela quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador com o intuito de permitir a invasão. A lei determina ainda que o ato de tirar do ar um site de utilidade pública é crime, assim como a falsificação de cartões de crédito e débito.

O especialista em segurança digital e diretor da In2Sec, Ivo Machado, diz que a proposta de Teixeira deve ser reavaliada para que profissionais não sejam criminalizados. “Há os que trabalham com segurança pública na internet, softwares e ferramentas que podem ser usados para invadir empresas para testá-los, ver como se comportam em diferentes ambientes e melhorá-los”, diz Machado.

Para o deputado Paulo Teixeira, a Legislação brasileira tinha lacunas na tipificação de crimes cometidos na internet. “O projeto precisava ser aperfeiçoado, mas não deu tempo. Faltou dar um tratamento adequado aos hackers que desenvolvem ferramentas de segurança. Deve ser apresentado um substitutivo”, afirma.

Um ponto polêmico nas novas leis é o registro, por parte de provedores, de informações sobre a conexão dos usuários, os chamados “logs”. Artigo sobre isso foi retirado da Lei Azeredo, mas continua no Marco Civil, que prevê a manutenção dos dados por um período de um ano. Para o professor Sérgio Amadeu, da UFABC, a medida não aumenta a possibilidade de encontrar criminosos, porque muitos usam embaralhadores de IPs (o número que identifica a conexão). “Registrar o rastro digital dos usuários é uma violação de privacidade. Isso deveria ser feito apenas nas conexões de internautas que já são suspeitos de alguma irregularidade”, diz. A advogada especialista em direito digital Patrícia Peck vê a necessidade de identificação de quem usa a rede. “Hoje, a maioria dos criminosos digitais são pegos em flagrante, porque é muito difícil obter provas de autoria. Quanto maior o anonimato, maior a insegurança”, afirma.

O assunto ainda deve ser discutido nas próximas etapas de análise do Marco Civil no Congresso. Depois da apresentação do pré-relatório, o deputado Alessandro Molon vai coletar, pela internet, as últimas sugestões. Qualquer pessoa poderá escrever nos próximos dias. O texto será então votado na comissão e apresentado ao plenário. A expectativa é que seja votado ainda neste semestre. O Congresso entra em recesso em 18 de julho.

Fonte: Revista Época.